MEI e Simples Nacional
Guia completo: o que é o DAS MEI, como emitir MEI e pagar MEI de graça pelo PGMEI, o que muda a cada faixa de atraso e quando vale chamar alguém.
Abrir e manter o CNPJ
O registro é gratuito no Portal do Empreendedor. O que costuma dar errado é a escolha da atividade.
Onde trava
- CNAE que não corresponde à atividade real
- Atividade fora da lista permitida ao MEI
- Endereço incompatível com a atividade
- Corrigir depois exige alteração cadastral
O que sai do registro
- CCMEI, com CNPJ e inscrição municipal
- Permissão para emitir nota fiscal
- Acesso a conta bancária PJ
- Início da contagem para o INSS
O que é o DAS MEI
Documento de Arrecadação do Simples Nacional: guia única, valor fixo, uma por mês.
| Componente | Quando incide |
|---|---|
| Contribuição ao INSS do titular | Sempre |
| ICMS | Comércio, indústria e transporte interestadual/intermunicipal |
| ISS | Prestação de serviço |
O valor não varia conforme o faturamento e é reajustado uma vez por ano, acompanhando o salário mínimo. A obrigação existe mesmo em mês sem faturamento, enquanto o registro estiver ativo.
A competência de março vence em 20 de abril; a de abril, em 20 de maio. Caindo em sábado, domingo ou feriado, o vencimento passa para o dia útil seguinte.
Como emitir MEI e pagar MEI
Pelo PGMEI, no portal gov.br, sem custo nenhum.
No sistema você consegue
- Emitir a guia da competência atual
- Emitir meses anteriores, já com acréscimos
- Gerar segunda via de guia vencida
- Consultar o extrato de pagamentos
- Aderir a parcelamento, quando disponível
Formas de pagar
- Boleto na rede bancária
- Pix, com o código da guia
- Débito automático, se autorizado antes
- Sem taxa além do próprio tributo
O atraso e o que vem depois
Cada faixa de tempo tem uma consequência diferente.
| Tempo | O que acontece | Esfera |
|---|---|---|
| Dia 21 | Multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic. Calculados automaticamente na emissão. | Administrativa |
| Meses | Competências não recolhidas deixam de contar para carência do INSS. | Previdenciária |
| 1 a 2 anos | Termo de Exclusão do Simples Nacional, com prazo para impugnação administrativa. | Tem prazo |
| Depois | Dívida ativa da União: encargos, protesto, negativação e possível execução fiscal. | Judicial |
DASN-SIMEI
Declaração anual da receita bruta do ano anterior, até 31 de maio.
Obrigatória mesmo com faturamento zero e mesmo se o MEI ficou parado o ano inteiro. A entrega em atraso gera multa, e a omissão continuada contribui para a baixa de ofício do registro.
A declaração também é onde o excesso de faturamento aparece. Descobrir ali, em maio, costuma ser tarde: o desenquadramento já ocorreu e os efeitos podem ter retroagido. Acompanhar a receita durante o ano vale mais do que conferir na entrega.
Desenquadramento
O que muda quando o MEI cresce ou muda de atividade.
Efeito no ano seguinte
Desenquadramento a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, com recolhimento complementar sobre o excedente.
Efeito retroativo
Os efeitos retroagem ao início do ano-calendário, com recálculo de todo o período pelas regras de Microempresa.
Também sai do MEI quem passa a exercer atividade não permitida, contrata mais de um empregado ou entra como sócio de outra empresa.
O que você resolve sozinho
Nem toda dúvida precisa de escritório, e dizer isso faz parte do trabalho.
Você mesmo faz
- Emitir MEI e pagar MEI pelo PGMEI
- Segunda via de guia vencida
- Consultar extrato de pagamentos
- Entregar a DASN-SIMEI
- Alterar endereço ou atividade
- Emitir o CCMEI
Quando há prazo ou valor em jogo
- Termo de Exclusão do Simples Nacional
- Débito inscrito em dívida ativa
- Excesso de faturamento no ano
- Benefício do INSS negado por carência
- Migração de MEI para Microempresa
- Meses acumulados sem controle
Se a sua dúvida está na primeira coluna, o caminho é o portal oficial. Se está na segunda, fale com a JTI — o levantamento inicial não tem custo.