Obrigação em dia, prazo cumprido, resposta quando precisa.
Assessoria contábil para Microempreendedor Individual e empresas do Simples Nacional. Abaixo, tudo o que importa saber — organizado por aba, sem precisar rolar página.
O que o MEI deve, em números
Uma obrigação por mês, uma por ano e alguns limites. É o regime mais simples do país — e ainda assim o que mais gera pendência, por esquecimento.
Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Valor fixo, todo mês.
Do mês seguinte à competência. Cai em fim de semana? Passa para o dia útil.
DASN-SIMEI, referente ao ano anterior. Devida mesmo com faturamento zero.
Limitada a 20% do tributo, mais juros pela taxa Selic acumulada.
Contratar o segundo tira a empresa do enquadramento como MEI.
A guia é gratuita no PGMEI, no portal gov.br.
O que é o DAS MEI
Guia única que reúne tudo o que o Microempreendedor Individual recolhe. Valor fixo, independente do faturamento do mês.
| Componente | Quando incide | Situação |
|---|---|---|
| Contribuição ao INSS do titular | Sempre | Fixo |
| ICMS | Comércio, indústria e transporte interestadual/intermunicipal | Conforme atividade |
| ISS | Prestação de serviço | Conforme atividade |
O valor é reajustado uma vez por ano, acompanhando o salário mínimo, e vem impresso na própria guia. A obrigação existe mesmo em mês sem faturamento, enquanto o registro estiver ativo. MEI parado continua devendo.
É a parcela do INSS que garante a condição de segurado: meses não recolhidos não contam para carência, o que afeta auxílio por incapacidade, salário-maternidade e aposentadoria.
Como emitir MEI e pagar MEI
Pelo PGMEI, sistema oficial do Simples Nacional no portal gov.br.
No sistema você consegue
- Emitir a guia da competência atual
- Emitir meses anteriores, já com multa e juros
- Gerar segunda via de guia vencida
- Consultar o extrato de pagamentos do ano
- Aderir a parcelamento, quando disponível
Formas de pagar
- Boleto na rede bancária
- Pix, com o código impresso na guia
- Débito automático, se autorizado antes
- Nenhuma delas tem taxa além do tributo
Calendário de obrigações
O que vence, quando vence e o que acontece se passar.
| Obrigação | Frequência | Prazo | Se atrasar |
|---|---|---|---|
| DAS MEI | Mensal | Dia 20 do mês seguinte | Multa e juros |
| DASN-SIMEI | Anual | Até 31 de maio | Multa |
| Opção pelo Simples Nacional | Anual | Janeiro | Perde o ano |
| Relatório mensal de receitas | Mensal | Até o dia 20 | Controle interno |
| Comunicação de desenquadramento | Quando ocorrer | Prazo próprio | Efeito retroativo |
O relatório mensal de receitas não é enviado a ninguém, mas deve ser guardado: é ele que sustenta a declaração anual e serve de defesa em caso de fiscalização.
O que acontece a cada faixa de atraso
Um mês esquecido custa centavos. Dois anos mudam a natureza do problema.
| Tempo | O que acontece | Esfera |
|---|---|---|
| Dia 21 | Multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic. Tudo calculado automaticamente na emissão. | Administrativa |
| Meses | Competências não recolhidas deixam de contar para carência do INSS. Afeta auxílio, salário-maternidade e aposentadoria. | Previdenciária |
| 1 a 2 anos | Termo de Exclusão do Simples Nacional, disponibilizado no Domicílio Tributário Eletrônico, com prazo para impugnação. | Tem prazo |
| Depois | Inscrição em dívida ativa da União: encargos legais, protesto, negativação do CNPJ e do CPF e possível execução fiscal. | Judicial |
Quando o faturamento passa do limite
Não é problema: é sinal de que deu certo. O problema é descobrir tarde.
Efeito no ano seguinte
O desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, com recolhimento complementar sobre o excedente. Dá tempo de planejar a transição.
Efeito retroativo
Os efeitos retroagem ao início do ano-calendário, com recálculo dos tributos de todo o período pelas regras de Microempresa. A conta costuma surpreender.
Também sai do MEI quem passa a exercer atividade não permitida, contrata mais de um empregado ou entra como sócio de outra empresa. Em todos os casos a migração para Microempresa tem caminho definido — e feita com antecedência custa bem menos do que corrigida depois.
Serviços
O que a JTI faz
Do MEI que quer só ficar em dia à empresa do Simples que precisa de escrituração completa.
Rotina do MEI
DAS emitido e enviado antes do vencimento, conferência do extrato e aviso de limite de faturamento.
DASN-SIMEI
Declaração apurada e entregue no prazo, com verificação de excesso antes que vire desenquadramento.
Abertura de CNPJ
Registro no Portal do Empreendedor, escolha de CNAE compatível e emissão do CCMEI.
Regularização
Levantamento das competências abertas, guias com acréscimos, parcelamento e certidão negativa.
Migração para ME
Desenquadramento e escolha do regime tributário adequado ao novo porte.
Simples Nacional
Escrituração, apuração, folha de pagamento, obrigações acessórias e balanço.
Dúvidas frequentes
Perguntas que chegam antes de contratar
Se emitir a guia é grátis, por que pagar assessoria?
Você não paga pela emissão. O DAS gerado no PGMEI é gratuito e qualquer um emite sozinho. O acompanhamento inclui a guia chegando pronta todo mês, a conferência de quais competências constam efetivamente quitadas, a declaração anual entregue no prazo, o aviso quando o faturamento se aproxima do limite e alguém para chamar quando aparece uma notificação. Se tudo o que você precisa é emitir a guia, faça no portal e não gaste com isso.
Estou há muito tempo sem pagar. Ainda dá para resolver?
Na maior parte dos casos, sim, mas o caminho muda conforme o estágio. Antes da inscrição em dívida ativa, o parcelamento segue as regras do próprio sistema; depois, as da PGFN, e pode caber transação tributária. O primeiro passo é sempre levantar o que exatamente está em aberto e desde quando.
Meu MEI está parado. Posso parar de pagar?
Não. Enquanto o registro estiver ativo, a contribuição mensal e a declaração anual continuam devidas. Quem não pretende voltar deve fazer a baixa formal — que encerra as obrigações futuras, mas não apaga os débitos já constituídos.
Vocês atendem quem está em outra cidade?
Sim. Praticamente tudo o que envolve MEI e Simples Nacional acontece dentro de sistemas do governo — PGMEI, Portal do Empreendedor, e-CAC, Domicílio Tributário Eletrônico. Nenhum deles depende de onde o contador está.
Quanto custa?
Depende do porte, do regime, do volume de notas e do estado em que a situação está. Uma empresa em dia e outra com três anos de débito não podem custar o mesmo. O levantamento inicial é sem custo e a proposta sai com escopo e valor fechados antes de qualquer serviço começar. O que nunca entra na cobrança é o valor dos tributos: o DAS e as guias de parcelamento são recolhidos por você diretamente ao governo.
Conte a situação.
O levantamento inicial não tem custo. Se der para resolver sozinho e de graça, a gente diz.